22.nov.2022
Rua Claudio Nei de Lazzari, nº 402, Nova Ribeirânea - Ribeirão Preto/SP - 14096-690 - Brasil
Pereira Martins Advogados Associados é uma sociedade de advogados devidamente registrada na Secção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil sob número 6.657, com escritórios em Ribeirão Preto e em São Paulo/Capital. Registrada na OAB/SP no ano de 2002, a Pereira Martins Advogados Associados foi concebida e estruturada para atuação especializada em Direito Público com foco no atendimento de agentes públicos civis e militares dos três níveis políticos em matéria administrativa, penal e penal militar.
Áreas de atuação
Direito Eleitoral, Direito Militar, Direito municipal, Direitos de agentes públicos, Licitações e contratos administrativosLocalização
Rua Claudio Nei de Lazzari, nº 402 Nova Ribeirânea Ribeirão Preto/SP - 14096-690 BrasilUnidades
São Paulo/SP
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11.abr.2022
É da Justiça comum competência para julgar proventos de militares
"A aplicação de pena de cassação de aposentaria pelo Tribunal de Justiça Militar atenta contra o princípio constitucional da separação de Poderes", disse o relator do caso.
11.fev.2020
O sistema acusatório nas investigações de fatos relacionados ao uso da força letal pelas forças de segurança na lei anticrime - Primeiras impressões
A aplicação do sistema acusatório às investigações nos termos aqui considerados, com o consequente afastamento do sistema tradicional inquisitivo não se define pela consequência da conduta e/ou sua tipificação legal, mas sim pelo mero uso da força letal.
22.jan.2020
Dispensa de licitação para contratação de advogados pelo Poder Público e o acerto do veto presidencial ao PL 4.489/19
O projeto vetado estabelece que os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares quando comprovada a notória especialização, não cabendo, portanto, processo licitatório.
10.jan.2020
Abolição da "prisão disciplinar" para policiais e bombeiros militares e o militarismo de segurança pública - Primeiras considerações
Evidente a desproporção entre faltas disciplinares e sanções privativas de liberdade para militares de polícia.
9.dez.2005
Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) - Ações judiciais contra os atos disciplinares militares - Ampliação da competência da justiça militar estadual - Reflexões iniciais
Com a promulgação da emenda constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, que modifica a estrutura do Poder Judiciário, ampliou-se a competência da Justiça Militar estadual.
12.set.2002