...serão mais R$ 201 milhões para o tesouro Estadual. A promotora Rita Tourinho, responsável pelo caso, pedirá esclarecimentos ao governo e ao banco sobre a motivação das transações. A Lei de Licitação (clique aqui) prevê casos de proibição para contratação do mesmo ente quando há distrato. O MP também questiona a inexigibilidade que precedeu os contratos, uma vez que o BB não é banco integralmente público, mas sociedade anônima. Confira abaixo o decreto 12.225. _____________ ___________________________ Fonte : Jornal A tarde________________________ Leia...

Discricionariedade na regulação de serviços públicos...